Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar o aplicativo ALR Condomínio, você declara que leu, compreendeu e concorda em cumprir estes Termos de Uso, bem como a nossa Política de Privacidade.

Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deverá utilizar o aplicativo. O uso continuado após eventuais alterações constitui aceitação dos novos termos.

2. Definições

• Plataforma: o aplicativo ALR Condomínio, em suas versões mobile (Android) e web (incluindo o app do morador como PWA)
• Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza a Plataforma, incluindo moradores, síndicos(as), porteiros e zeladores
• Condomínio: a pessoa jurídica condominial que contratou o uso da Plataforma
• Administração: o síndico(a) ou administrador(a) responsável pelo condomínio na Plataforma
• Equipe Operacional: porteiros e zeladores cadastrados pelo síndico(a) para operar funcionalidades do condomínio
• ALR: a empresa responsável pela operação e disponibilização da Plataforma
• Assinatura: a contratação de um plano pago da Plataforma pelo Condomínio
• Conteúdo: textos, imagens, dados e quaisquer informações inseridas na Plataforma

3. Descrição do Serviço

O ALR Condomínio é uma plataforma de gestão condominial que oferece:

• Gerenciamento de encomendas com notificações em tempo real
• Comunicados e enquetes para comunicação com moradores
• Gestão de tarefas operacionais do condomínio
• Cadastro e controle de prestadores e fornecedores autorizados
• Painel administrativo para síndicos(as) e painel de portaria
• Painel do zelador para gestão operacional com permissões configuráveis
• Aplicativo do morador (mobile e web/PWA) para acompanhamento de encomendas, comunicados e tarefas
• Solicitações de vínculo de moradores com aprovação pelo síndico(a)
• Canal de feedback e suporte com a equipe ALR
• Contratação e gestão de planos e assinaturas

A disponibilidade de funcionalidades pode variar conforme o plano contratado pelo condomínio e conforme a ativação de módulos pela administração.

4. Cadastro e Acesso

Moradores (App Mobile e Web/PWA)

O acesso ao aplicativo do morador é feito por meio de e-mail e senha ou login com Google. O cadastro é realizado pelo próprio morador (autocadastro), mediante solicitação de vínculo à sua unidade, que é aprovada pela administração do condomínio. O morador é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais, por todas as atividades realizadas em sua conta, por fornecer dados verdadeiros na solicitação de vínculo e por notificar imediatamente a administração em caso de perda, roubo ou uso não autorizado.

Síndicos(as) e Equipe Operacional (Web)

O síndico(a) acessa o painel web por meio de login com Google OAuth 2.0 ou e-mail e senha, sendo responsável por cadastrar, gerenciar e revogar o acesso da equipe operacional (porteiros e zeladores) e por aprovar as solicitações de vínculo de moradores. Porteiros e zeladores acessam o painel web com e-mail e senha fornecidos pelo síndico(a); o zelador possui permissões configuráveis definidas pelo síndico(a). É vedado o compartilhamento de contas.

5. Planos, Assinatura e Pagamento

Preços vigentes (junho de 2026):

• Starter: R$ 89,90/mês ou R$ 899,00/ano
• Pro: R$ 149,90/mês ou R$ 1.499,00/ano

Os limites de cada plano são aplicados automaticamente pela Plataforma. Os valores podem ser reajustados, sendo qualquer alteração comunicada com antecedência mínima de 30 dias antes de passar a vigorar.

Assinatura e Pagamento

• A cobrança dos planos pagos é processada por meio do gateway de pagamento Asaas.
• A assinatura pode ser contratada em ciclo mensal ou anual, conforme escolha do síndico(a).
• A assinatura é renovada automaticamente ao fim de cada ciclo, até que seja cancelada.
• A migração do plano gratuito para um plano pago nunca será automática — dependerá de ação explícita do síndico(a) ou administrador(a).
• O upgrade de plano passa a valer imediatamente; o downgrade é agendado para o fim do ciclo já pago.
• Em caso de inadimplência, os recursos do plano pago poderão ser suspensos e o condomínio poderá ser rebaixado para o plano Free.

Cancelamento e Reembolso

• Direito de arrependimento (7 dias): tratando-se de contratação pela internet, o Condomínio pode desistir da assinatura em até 7 (sete) dias corridos contados da contratação, independentemente de justificativa, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Nesse caso, todos os valores pagos serão devolvidos integralmente, monetariamente atualizados, sem qualquer cobrança ou multa.
• Cancelamento após 7 dias — plano mensal: pode ser solicitado a qualquer momento. O acesso é mantido até o fim do ciclo mensal já pago, não havendo reembolso do ciclo em curso, por já ter sido prestado.
• Cancelamento após 7 dias — plano anual: pode ser solicitado a qualquer momento, com direito ao reembolso proporcional (pró-rata) do período anual ainda não utilizado, calculado da data do cancelamento até o fim do período pago.
• Falha do serviço: em caso de indisponibilidade grave ou serviço não prestado, aplicam-se os arts. 18 e 20 do Código de Defesa do Consumidor.
• Sem fidelidade: não há prazo de fidelidade nem multa de cancelamento.
• Ao cancelar ou ter o pagamento estornado, a assinatura é encerrada e o condomínio é rebaixado para o plano Free. A renovação automática pode ser desativada a qualquer momento, mantendo-se o plano até o fim do ciclo vigente.

6. Obrigações do Usuário e Condutas Proibidas

Ao utilizar a Plataforma, o Usuário concorda em utilizá-la apenas para fins legítimos e relacionados à gestão condominial, fornecer informações verdadeiras e atualizadas, manter a confidencialidade de suas credenciais e respeitar os demais usuários e as normas internas do condomínio.

É expressamente proibido utilizar a Plataforma para finalidade ilegal ou não autorizada, tentar acessar áreas restritas ou dados de outros condomínios, compartilhar credenciais, interferir no funcionamento ou na segurança da Plataforma, tentar burlar os limites do plano contratado, utilizar meios automatizados de acesso ou inserir conteúdo ofensivo ou que viole direitos de terceiros. O descumprimento pode resultar na suspensão ou encerramento do acesso.

7. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma — incluindo textos, gráficos, logotipos, ícones, imagens e software — é propriedade do ALR Condomínio ou de seus licenciadores, sendo protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual. Os dados inseridos pelos Usuários permanecem de propriedade do condomínio e dos respectivos titulares.

8. Disponibilidade do Serviço

O ALR Condomínio empenhará esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível de forma contínua, mas não garante disponibilidade ininterrupta. O serviço pode ficar temporariamente indisponível em razão de manutenções programadas, atualizações de segurança, problemas na infraestrutura de terceiros (Supabase, OneSignal, Asaas, provedores de internet) ou eventos de força maior.

9. Suspensão e Encerramento

A administração do condomínio pode suspender ou encerrar o acesso de um Usuário mediante justificativa, especialmente em caso de mudança de unidade, desligamento ou descumprimento das regras condominiais.

O ALR Condomínio poderá suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, uso que comprometa a segurança ou o funcionamento da Plataforma, inadimplência da assinatura (na forma da cláusula 5) ou determinação judicial ou administrativa.

O Usuário pode solicitar o encerramento da sua conta a qualquer momento, entrando em contato com a administração do condomínio.

10. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias, fica eleito o foro da comarca de domicílio do Usuário, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável.